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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005914-62.2026.8.16.0018

Recurso: 0005914-62.2026.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Embargante(s): TELLERINA COM. PRES. ART. DECORAÇÃO SA
Embargado(s): ALISON VINICIUS DOS SANTOS TEIXEIRA

MILLENE ZANONI DIAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
INOMINADO. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. Relatório
Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995.
II. Decisão
No caso em análise não houve o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, tendo em vista que os embargos declaratórios foram opostos fora do
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Estabelece o art. 49 da Lei Federal n. 9.099/1995:
“Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou
oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.”
O art. 12-A da Lei Federal n. 9.099/1995, estabelece a contagem do prazo
em dias úteis, in verbis:
“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,
para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição
de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”
A leitura ocorreu em 08/12/2025, iniciando-se o prazo recursal em 09/12
/2025. Contudo, os embargos de declaração foram opostos pela parte apenas em 04
/02/2026, quando já ultrapassado o prazo legal para sua interposição.
Assim, constatada que a oposição ocorreu quando já decorrido o prazo de
5 (cinco) dias úteis, os presentes embargos não podem ser conhecidos, tendo em
vista que intempestivos.
Nesse sentido:
"DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DA
LEI 9.099/95. PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071086-
31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 21.10.2024)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS
OPOSTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 49 DA
LEI FEDERAL Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. Embargos declaratórios não conhecidos." (TJPR - 3ª
Turma Recursal - 0042571-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA
DE LOURDES SIMETTE - J. 16.10.2024)
Portanto, deve ser negado conhecimento dos embargos, em razão
da intempestividade.
III. Dispositivo
Isto posto, os embargos de declaração não podem ser conhecidos.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.
Letícia Zétola Portes
Juíza Relatora